STJ - REsp 907351 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0263889-4


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROFESSOR ADJUNTO. DIPLOMA DE
DOUTOR. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ENUNCIADO
SUMULAR. LEI FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO AO QUAL FORA DADA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS.
INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. O recurso especial não é a via adequada para se suscitar eventual
violação a dispositivo constitucional, matéria cujo exame é
reservado ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
da Constituição da República.
2. Os enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais
para a finalidade prevista no art. 105, III, a da Constituição
Federal. Precedente do STJ.
3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 7º da Lei 8.112/90,
restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal ao qual a
Corte de origem dera interpretação divergente daquela firmada por
outros Tribunais importa em deficiência de fundamentação, a teor da
Súmula 284/STF.
5. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 907351 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0263889-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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