STJ - REsp 911507 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0277975-0


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO
GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A
PORTARIA. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP
2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A indicação genérica de afronta aos arts. 34 e 74 da Lei
8.237/91, 27 do Decreto 986/93, 2º, I, e 6º da MP 1.783-02/99 e 3º e
4º do Decreto 2.963/99 importa em deficiência de fundamentação.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Atos normativos, tais como portarias, não se inserem na expressão
"lei federal" constante na alínea "a" do inciso III do artigo 105,
da Constituição Federal para fins de interposição de recurso
especial.
3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 333, II, do CPC,
restando ausente seu necessário prequestionamento, conforme disposto
nas Súmulas 282 e 356/STF.
4. Para se aferir se o militar arcou, ou não, com as despesas com
seu transporte, para fins de recebimento da respectiva indenização,
seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula
7/STJ.
5. No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, em que a
demanda foi ajuizada após a vigência da MP 2.180-35, de 24/8/01,
como na espécie, incidem juros moratórios de 6% ao ano. Precedente
do STJ.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 911507 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0277975-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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