STJ - REsp 914465 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0275236-6


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DOCUMENTO NOVO.
CARACTERIZAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. PROMOÇÃO DE CABOS DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA
AERONÁUTICA. PRETENSÃO DE ISONOMIA COM OS CABOS DO CORPO DE PESSOAL
GRADUADO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. Tendo os recorrentes deixado de atacar fundamento existente no
acórdão recorrido – irrelevância da alegação da existência de
documentos novos, capazes de justificar o ajuizamento da ação
rescisória, em razão de a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça ter-se pacificado em sentido contrário à pretensão da autora
–, incide na espécie a Súmula 283/STF.
2. É inviável se aferir se os documentos colacionados aos autos
poderiam ser caracterizados como novos, nos termos previstos no art.
485, VII, do CPC, porquanto tal medida importaria exame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A Portaria Ministerial 120/GM3/84, que dispôs sobre a promoção de
cabos do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, não viola o
direito à promoção dos militares do Corpo de Pessoal Graduado da
Aeronáutica, por se cuidar de Quadros regidos por legislações
distintas. Incabível, portanto, eventual isonomia do corpo masculino
com militares do corpo feminino . Precedentes do STJ.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 914465 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0275236-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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