STJ - REsp 896948 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0226661-8


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º DO
DECRETO-LEI 3.931/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A sentença de pronúncia, à luz do disposto nos arts. 408, caput e
§ 1º, e 416 do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se,
motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, bem como à
especificação das circunstâncias qualificadoras, visto se tratar de
mero juízo de admissibilidade da acusação.
2. Por conseguinte, é vedado ao juiz, nesse momento processual, bem
como ao Tribunal, em grau de recurso, emitir juízo de valor (ou
pronunciar-se) acerca de circunstâncias do crime, tais como
agravantes e atenuantes.
3. "O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou
tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de
diminuição da pena" (art. 7º da Lei de Introdução ao Código de
Processo Penal).
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 896948 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0226661-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, recurso especial, homicídio.

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