STJ - REsp 956688 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0123958-0


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TESTE PSICOTÉCNICO.
CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. APROVEITAMENTO DO EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO NO CONCURSO DE
DELEGADO FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a
dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao
conhecimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição da República.
2. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem
particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem
que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, não havendo entre o autor e os demais candidatos
inscritos no certame comunhão de interesses, como ocorrido na
hipótese dos autos, mostra-se desnecessária a citação destes para
integrarem a lide como litisconsortes passivos.
4. Embora reconhecida a legalidade do exame psicotécnico para a
carreira de Policial Federal, é vedada sua realização de modo
sigiloso e irrecorrível. Precedentes do STJ.
5. Tendo a autora, em prazo inferior a um mês, sido submetida a dois
testes psicotécnicos – o primeiro, no concurso de Delegado Federal
em âmbito nacional, em que restou aprovada, e o segundo no concurso
de Delegado Federal em âmbito regional, no qual foi considerada
inapta –, é de rigor o reconhecimento da desnecessidade de
realização de novo teste, porquanto resta demonstrada que a
candidata comprovou possuir o perfil psicológico considerado
adequado para o desempenho das funções de Delegado da Polícia
Federal.
6. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 956688 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0123958-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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