STJ - REsp 969492 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0164898-9


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA A
DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. MILITAR. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
CURSO DE FORMAÇÃO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA – IME.
INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão, como ocorrido na espécie.
2. A indicação genérica de afronta ao art. 131 do CPC importa em
deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em
fundamentos eminentemente constitucionais – aplicação dos princípios
da isonomia e da proporcionalidade –, torna-se inviável o reexame da
matéria em sede de recurso especial, voltado para a uniformização da
legislação federal infraconstitucional. Precedente do STJ.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 969492 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0164898-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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