STJ - REsp 968257 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0160297-9


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO.
SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE. URV. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
ENTENDIMENTO SUPERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS.
PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97 deve ser interpretado de
forma restritiva, de modo que somente é aplicável às hipóteses
expressamente ali previstas.
2. Mostra-se inviável a pretensão de se executar provisoriamente
decisão que concede a servidores públicos do Poder Judiciário o
reajuste previsto na Lei 8.880/94, decorrente da errônea conversão
da moeda Cruzeiros Reais em URV, porquanto essa hipótese encontra-se
no rol taxativo do citado dispositivo legal, na medida em que requer
a liberação de recurso para inclusão em folha de pagamento.
3. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
1.797/PE, segundo o qual o reajuste decorrente da conversão de
vencimentos em URV estaria limitado ao período entre abril de 1994 e
dezembro de 1996, foi superado no julgamento da ADI-MC 2.323/DF.
4. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano
nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for
proposta antes do início da vigência da Medida Provisória
2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º - F à Lei 9.494/97.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 968257 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0160297-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, administrativo, servidor público.

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