STJ - REsp 955948 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0121822-4


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CÁLCULO DE VENCIMENTOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não
calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei
estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova
continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de
impetrar mandado de segurança.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 955948 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0121822-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público estadual.

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