STJ - REsp 1048211 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0081183-0


24/nov/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO.
IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI
10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 14 DO MESMO DIPLOMA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERFEITA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO
DO RECURSO, PARA RESTABELECIMENTO, NO PONTO, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o porte de arma com
identificação suprimida, seja ela de uso permitido, restrito ou
proibido, tem como tipo a conduta descrita no art. 16, parágrafo
único, IV da Lei 10.826/03 e, portanto, a partir do preceito
secundário aí definido deve ser balizada a apenação do condenado.
2. Recurso provido, em consonância com o parecer do MPF, para
reformar, na extensão da impugnação recursal, o acórdão recorrido e,
com isso, restabelecer o decreto condenatório do Juízo de primeiro
grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 1048211 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0081183-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, recurso especial, tipicidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›