STJ - HC 40036 / SP HABEAS CORPUS 2004/0170940-4


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÁFICO. ART. 14, DA LEI
Nº 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE. EVENTUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE
REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. CO-RÉ. SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS
EFEITOS.
1. Estando configurado o vínculo permanente para a prática do delito
de tráfico ilícito de entorpecentes é inviável a desclassificação
para a conduta prevista no art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76.
Ademais, a pretendida desclassificação demanda revolvimento do
conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.
2. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação à
progressão de regime.
3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a vacatio
legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para
a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é
reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se
retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a
vigência da Lei nº 9.437/97.
4. Considerando que a co-ré se encontra em situação idêntica à do
paciente, os efeitos da ordem devem ser a ela estendidos.
5. Ordem parcialmente concedida, para afastar a vedação à progressão
de regime e declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de posse
ilegal de arma de fogo, por força da abolitio criminis temporária,
com extensão dos efeitos à co-ré, por se encontrar em idêntica
situação à do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 40036 / SP HABEAS CORPUS 2004/0170940-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, associação permanente para o tráfico, art.

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