STJ - AgRg no Ag 1061152 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0131643-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
AOS ARTS. 282, 283, 333 E 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS ESSENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável para a
admissibilidade do recurso especial. Por tal razão, veda-se a
apreciação, em sede deste apelo, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o tribunal de origem.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que as peças tidas como facultativas, mas essenciais à
compreensão da controvérsia, deverão instruir o recurso de agravo de
instrumento, sob pena de não conhecimento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1061152 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0131643-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ofensa aos arts.

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