STJ - AgRg no REsp 898790 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0240298-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 85/STJ.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública,
a prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5
anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de
trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula nº 85/STJ.
2. Ao contrário do alegado pelo agravante, não há contradição a ser
sanada, uma vez que foram esclarecidos todos os pontos pertinentes à
solução do caso em apreço. Com efeito, a decisão recorrida não se
enquadra nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 898790 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0240298-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, ofensa ao art, 535, ii, do cpc.

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