STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1037447 / PI AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050887-9


24/nov/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. PEÇA RECURSAL NÃO
ASSINADA PELOS RESPECTIVOS PROCURADORES A CONFIGURAR A INEXISTÊNCIA
JURÍDICA DO ATO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO OFERECIDO EM
TAIS CONDIÇÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Consoante os precedentes desta Corte, "[...] Conforme reiterada
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na instância
especial, o recurso sem assinatura do advogado é considerado
inexistente. [...] 4. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no
REsp 672.410/SC, DJ 25.09.06)
2. No mesmo sentido, o posicionamento do Excelso Pretório, para o
qual: "A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de
que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado". (Ai no
AgR 640853/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.06.08)
3. No caso dos autos, tem-se, ante a ausência de assinatura dos
procuradores, que a interposição dos embargos declaratórios se
constitui em ato processual inexistente, sendo inviável, pois, a
verificação de qualquer efeito jurídico, não havendo, por
conseqüência, como ultrapassar o correlato juízo de admissibilidade.
4. Agravo regimental que não merece provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1037447 / PI AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050887-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito processual civil, agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de, peça recursal não assinada pelos respectivos procuradores a configurar a.

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