STJ - REsp 1004512 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0262816-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 741 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS.
ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO
AJUIZADA ANTES A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS DE MORA DE 12% AO
ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no
sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a
Fazenda Pública, nas causas iniciadas antes da edição da Medida
Provisória n.º 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 12% ao
ano.
3. A pleiteada diminuição do quantum fixado em sede de honorários
advocatícios implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, conseqüencializando-se a necessária reapreciação da prova, o
que é vedado pelo enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal
de Justiça.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1004512 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0262816-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, ofensa ao art, 741 do código de processo civil.

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