STJ - AgRg no Ag 1043594 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0093456-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO.
CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É essencial à verificação da tempestividade do recurso especial,
que a data constante de seu protocolo esteja legível, sob pena de
não ser conhecido o agravo de instrumento por deficiência na sua
formação.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito ao
duplo controle, razão pela qual a aferição da tempestividade do
apelo nobre pela instância ordinária não vincula este Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043594 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0093456-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento deficientemente instruído, carimbo do protocolo do recurso especial ilegível.

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