STJ - REsp 908714 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0268334-6


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL
MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.
LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO. EXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 2º, 126 e 128 285
e 295 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Entendendo necessário para célere solução da lide e, bem assim,
para facilitar a defesa, pode o Juiz de ofício limitar o
litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.
Inteligência do art. 46, parágrafo único, primeira parte, do CPC.
Precedente do STJ.
3. "O recurso especial não é via própria para o exame de questão
concernente à necessidade de limitação de litisconsortes
facultativos em sede de ação desapropriatória se, para tanto, faz-se
necessário reexaminar os elementos fáticos que compõem a
controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ" (REsp 624.877/PR,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 6/3/07).
4. Dissídio jurisprudencial não-comprovado.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 908714 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0268334-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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