STJ - REsp 984638 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0221467-0


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE
EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E
DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO
AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A União é parte legítima, juntamente com o INSS, para figurar no
pólo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da
complementação de pensão de que tratam a Lei 8.186/91 e o Decreto
956/69.
2. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de
benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza
alimentar, a prescrição que incide é tão-somente aquela que atinge
as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos
termos da Súmula 85/STJ.
3. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos,
sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram
até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da
aposentadoria prevista no referido decreto, que se estende aos
pensionistas do ex-ferroviário. Precedentes do STJ.
4. As disposições contidas na MP 2.180-35/01, por terem natureza de
norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à
sua vigência, ou seja, 24/8/01. Hipótese em que a ação foi ajuizada
em 2004, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no
percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar o
percentual dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano.

Tribunal STJ
Processo REsp 984638 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0221467-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, pensionista de ex-ferroviário da rffsa.

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