STJ - EDcl no Ag 1058194 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0130026-9


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO DE REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA.
ÔNUS DA AGRAVANTE DESCUMPRIDO. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por
regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de
resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A correta
interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a
embargante.
2. A ausência de cópia da decisão agravada obsta o conhecimento do
agravo de instrumento.
3. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para proferir
o juízo definitivo acerca dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1058194 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0130026-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo de regimental, ausência de peças obrigatórias, cópia do inteiro teor da decisão agravada.

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