STJ - REsp 979446 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0193653-1


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. OFICIAL DAS
FORÇAS ARMADAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE.
DEMISSÃO EX OFFICIO. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE
PRÉVIA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O art. 117 da Lei 6.880/80, ao determinar que "O oficial da ativa
que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à
sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido
para a reserva não remunerada", impõe à Administração um ato
vinculado que não lhe faculta margem de discricionariedade. Não tem
ela a opção de não demitir o militar, em face da vedação
constitucional ao exercício concomitante de outro cargo público
permanente.
2. A demissão ex officio do militar que passa a exercer cargo ou
emprego público permanente, estranho à sua carreira, não está
condicionada ao pagamento da indenização por ele devida ao erário,
referente às despesas decorrentes de sua preparação profissional,
cuja cobrança poderá ser feita posteriormente, na forma prevista em
lei.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 979446 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0193653-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, militar.

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