STJ - AgRg no REsp 944486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0092198-0


24/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
TRABALHADOR RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA
DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES.
1. O exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora
afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de
prova material do exercício de atividade rural no período exigido
por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por
idade rural. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 944486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0092198-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por idade.

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