STJ - AgRg no REsp 1065673 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127379-8


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO
CERTAME VERIFICADO PELO TRIBUNAL A QUO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. A Corte de origem verificou o preenchimento, pela recorrida, dos
requisitos exigidos para a nomeação e posse em cargo público, a
partir do confronto entre as regras editalícias que disciplinaram o
concurso público para provimento do cargo de Supervisor Escolar do
Estado do Maranhão e as provas apresentadas. Para se chegar a
conclusão diversa da do Tribunal a quo, necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta fase
processual pela orientação da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1065673 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127379-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, concurso público.

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