STJ - AgRg no RMS 14762 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0050635-2


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE A
TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o total
da remuneração devida ao servidor antes de seu ajustamento ao teto
constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14762 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0050635-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, mandado de segurança.

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