STJ - AgRg no REsp 1072355 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0150570-6


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E
ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. MP Nº 2.180/2001.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A questão relativa à aplicação da Medida Provisória nº 2.180/2001
no que toca ao percentual dos juros de mora não foi ventilada pelo
acórdão recorrido, razão pela qual não pode ser analisada por
ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas
282 e 356/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1072355 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0150570-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil e administrativo.

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