STJ - REsp 414600 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0017287-3


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL.
FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no art.
74 da Lei nº 8.213/91, pago aos dependentes em virtude do
falecimento do segurado. Para fazer jus a ela é imprescindível que
os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários
à obtenção do benefício, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação
de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de
segurado do falecido.
2. A controvérsia dos autos está atrelada à analise de um desses
requisitos, que se revela no próprio fato gerador do benefício, qual
seja, o óbito do de cujus e, em corolário, o seu termo inicial em
caso de morte presumida.
3. Existência de prévia decisão judicial que, apesar de prolatada em
1998, reconheceu, com fulcro no art. 88 da Lei nº 6.015/73, o
desaparecimento do segurado no mar em junho de 1990.
4. Sendo o fato gerador da pensão in comento a morte do mantenedor,
conclui-se que a legislação aplicável ao vertente caso, nos moldes
da jurisprudência consolidada desta Corte, é a aquela vigente na
data do reconhecido óbito, ou seja, o Decreto nº 88.030/79,
convalidado pelo Decreto nº 89.312/84, que expediu a nova edição de
Consolidação das Leis da Previdência Social, e não a Lei nº
8.213/91, sustentada pela recorrente.
5. Não há falar, pois, em termo inicial do benefício a partir de
decisão judicial, no caso de morte presumida, pois inaplicável, à
espécie, o dispositivo que traz em seu bojo tal regra, bem seja, o
art. 74, III da citada lei.
6. Recurso especial ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 414600 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0017287-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, pensão por morte, morte presumida.

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