STJ - RCDESP no Ag 1053912 / MS RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113583-9


24/nov/2008

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a
possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo
regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas. Precedente.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso
do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de
Processo Civil.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no Ag 1053912 / MS RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113583-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, possibilidade, princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

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