STJ - RMS 15829 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0174051-5


24/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO
INICIAL. LAPSO TEMPORAL. CINCO ANOS. PENA EM ABSTRATO.
1. O termo inicial da prescrição, no caso, nos termos da Lei
Estadual nº 10.261/68 começou a correr da data da instauração do
processo administrativo, porquanto, nos termos da citada lei, do
conhecimento do fato até a data de instauração do processo conta-se
um prazo que, na hipótese, não foi ultrapassado seja considerando-se
dois seja cinco anos de prescrição.
2. À época dos fatos, a Lei nº 10.261/68 não regulava
expressamente a questão referente ao prazo a ser aplicado nos casos
de desclassificação da pena inicialmente imputada (diferentemente de
desclassificação da conduta). Todavia, na linha da legislação
atualmente em vigência, a melhor exegese possível a se extrair da
redação da citada norma à época é aquela que entende que o prazo
prescricional a ser aplicado ao caso deve ser regulado pela pena em
abstrato, que na hipótese, por ter sido enquadrada a recorrente em
fato passível de demissão, é de se considerar o prazo de 5 anos de
prescrição.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15829 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0174051-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso ordinário, administrativo, servidora pública do estado de são paulo.

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