STJ - EDcl no AgRg no Ag 962015 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0209896-9


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. CÓPIA DO PROTOCOLO. CARIMBO
ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance
precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal,
vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambigüidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
2. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que,
em sede de agravo de instrumento, a tempestividade do recurso
especial é aferida pela data constante do respectivo protocolo, que
deve se mostrar absolutamente legível.
3. A juntada do documento faltante no momento da interposição do
agravo regimental não tem o condão de regularizar a deficiência na
formação do instrumento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 962015 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0209896-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, vícios inexistentes, cópia do protocolo.

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