STJ - AgRg no REsp 1031494 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0032345-2


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PARA O ROUBO.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE.
FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
231/STJ. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. O acórdão recorrido, ao aplicar analogicamente ao delito de furto
o aumento previsto para o crime de roubo praticado em concurso de
pessoas, invocando os princípios da proporcionalidade e da isonomia,
violou o contido no art. 155, § 4º, do Código Penal, pois no furto a
participação de duas ou mais pessoas qualifica o crime, enquanto no
roubo, agrava a pena.
2. Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuantes,
operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo
legal.
3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1031494 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0032345-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, penal, furto qualificado pelo concurso de pessoas.

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