STJ - RMS 14507 / TO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0025486-0


24/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE
SUSPENSÃO APLICADA A PARTIR DE SINDICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE
GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AOS IMPETRANTES.
NÃO-OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Hipótese em que os impetrantes foram punidos com suspensão por
trinta dias, a partir de sindicância instaurada pela polícia civil
do Estado do Tocantins, para apurar a responsabilidade deles na fuga
de detentos do distrito policial.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme, no
sentido de que a aplicação de penalidade a servidor público com
base tão-somente em sindicância pressupõe a observância do
contraditório e da ampla defesa durante tal procedimento
administrativo.
3. No caso, todavia, tais garantias não foram asseguradas aos
recorrentes, porquanto eles foram cientificados da sindicância
quando todas as provas que embasaram a aplicação da suspensão já
tinham sido produzidas, ou seja, não participaram da formação do
conjunto probatório do qual se valeu a autoridade coatora para
apená-los.
4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo RMS 14507 / TO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0025486-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, servidor público.

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