STJ - AgRg na AR 4069 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2008/0201296-5


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO
LIMINAR. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE
ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessão da pretendida tutela antecipada, faz-se necessário
o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 273
do CPC, combinados com o art. 489, que impinge uma carga de maior
excepcionalidade e especificidade aos pressupostos, em virtude da
presunção de legitimidade que milita em favor da decisão judicial
que se busca rescindir.
2. Não se vislumbram presentes os requisitos exigidos, porquanto o
que se objetiva em cognição sumária - a sustação de execução do
acórdão rescindendo - é, em princípio, vedado pelo art. 489 do CPC,
além de que o deslinde da controvérsia instaurada nos autos
originais, a priori, está em consonância com a diretriz
jurisprudencial prevalecente nesta Corte.
3. Tendo os interessados adquirido o direito à incorporação dos
"quintos" em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na
magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a
invocação do art. 65, § 2º da LOMAN, pois não se trata de concessão
de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido, nos moldes
da garantia constitucional (RMS 22.970/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJU 07.02.2008).
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 4069 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2008/0201296-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, decisão que negou pedido liminar.

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