STJ - PExt no HC 98662 / SC PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0008614-7


24/nov/2008

Extorsão qualificada (prisão em flagrante). Liberdade provisória
(indeferimento). Gravidade do fato (motivação). Fundamentação
(falta). Sentença penal condenatória (prolação). Regime semi-aberto
(aplicação). Apelação em liberdade (possibilidade). Identidade de
situações (caso). Efeito extensivo (cabimento).
1. Quando a situação processual do co-réu que pede extensão da ordem
é semelhante à do paciente que obteve o direito de apelar em
liberdade, há de se estender a ordem já concedida. Há, portanto, de
vir a pêlo a regra do art. 580 do Cód. de Pr. Penal.
2. Pedido de extensão deferido a fim de que possa o requerente
aguardar em liberdade o julgamento da apelação.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 98662 / SC PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0008614-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos extorsão qualificada (prisão em.

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