STJ - AgRg no Ag 1068008 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0153127-3


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA
AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA
AGRAVANTE.
1. A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça
reputada obrigatória pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo
Civil.
2. É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta
formação do instrumento.
3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1068008 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0153127-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, falta de peça obrigatória, procuração outorgada ao advogado do agravante.

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