STJ - EDcl no HC 77409 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0037176-3


24/nov/2008

Embargos de declaração (oposição). Alegação de omissão
(improcedência). Prisão preventiva (caráter provisório). Habeas
corpus (concessão). Falta de fundamentação (razão de decidir).
Excesso de prazo (exame desnecessário).
1. Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art.
619 do Cód. de Pr. Penal).
2. No caso, concedeu-se ordem de habeas corpus a fim de se revogar a
prisão preventiva decretada sem a devida fundamentação, razão de
decidir que dispensa o exame do excesso de prazo. Daí ser
improcedente a alegação de omissão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 77409 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0037176-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração (oposição).

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