STJ - AgRg no REsp 1049242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083701-3


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS
ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. De acordo com o art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, o
auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação
do auxílio-doença.
2. Entretanto, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como
ausente o prévio requerimento administrativo para concessão do
auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento
desse benefício é a data da citação, visto que, a par de o laudo
pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão-somente
constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à
propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o
demandado (art. 219 do CPC).
3. Os juros de mora nas ações relativas a beneficios
previdenciários incidem a partir da citação válida (Súm. 204/STJ).
4. Efetuado o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno
valor dentro do prazo legal, somente devem incidir juros moratórios
até a data da homologação da conta de liquidação.
5. A revisão dos critérios e do percentual relativo à sucumbência
resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo,
portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial,
por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
6. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não
incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súm. 111/STJ).
7. Agravo Regimental do INSS e do segurado desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1049242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083701-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental em recurso especial, auxílio-acidente.

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