STJ - HC 96132 / SP HABEAS CORPUS 2007/0290303-6


24/nov/2008

Cheque (garantia de dívida). Estelionato (não-configuração).
Extinção da ação penal (caso).
1. É da jurisprudência do Superior Tribunal o entendimento segundo o
qual a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o
crime do art. 171, caput, do Cód. Penal (estelionato).
2. No caso, o paciente nem sequer era o devedor, tendo sido os
cheques que deram origem à persecução criminal emitidos como
garantia da dívida de outrem. Descaracterizado, portanto, está o
crime de estelionato.
3. Ordem concedida com a finalidade de se extinguir a ação penal,
estendendo-se os efeitos a co-réu.

Tribunal STJ
Processo HC 96132 / SP HABEAS CORPUS 2007/0290303-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos cheque (garantia de dívida).

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