STJ - AgRg no REsp 958704 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0130618-7


24/nov/2008

Recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao art. 535,
II, do Cód. de Pr. Civil. Mandado de segurança. Decadência.
Não-ocorrência. Falta de implementação de disposto na legislação
estadual. Ato omissivo continuado. Trato sucessivo. Precedentes.
Art. 535, I, do Cód. de Pr. Civil. Inovação. Agravo regimental
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 958704 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0130618-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›