STJ - AgRg no REsp 987521 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0221564-2


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. REGRA CONTIDA NO ART. 392, II DO CPP.
PREVISÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme precedentes desta corte Superior, em regra, em se
tratando de advogado constituído, a intimação dos atos processuais
se dá por meio de publicação no órgão incumbido da publicação dos
atos judiciais, salvo disposição expressa em contrário, inexistente
na espécie.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987521 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0221564-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, intimação do advogado, publicação no órgão oficial.

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