STJ - AgRg no Ag 1019523 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0033263-0


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.
1. O prazo decadencial constante do artigo 495 do Código de
Processo Civil destina-se tão-somente à propositura da Ação
Rescisória, e não ao procedimento citatório, porque não há como
impor ao autor que ingresse em juízo em prazo hábil para que a
citação possa ser feita antes do decurso do prazo de 2 (dois) anos
(AgRg no REsp. 286.297/RS, 6T, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJU 05.05.2008, p. 1).
2. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na
forma determinada pelos artigos 541, parágrafo único do Código de
Processo Civil, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta
Corte, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão
recorrido e os paradigmas.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1019523 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0033263-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de, ação rescisória.

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