STJ - AgRg no REsp 971035 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177008-3


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE INCOMPLETA. NÃO
CONCORDÂNCIA ENTRE O DOCUMENTO ENCAMINHADO VIA FAC-SÍMILE E O
ORIGINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não merece ser conhecido o presente recurso, uma vez que a
petição de Agravo Regimental foi enviada eletronicamente de forma
incompleta pelo segurado, impossibilitando a constatação da
identidade entre o documento encaminhado via fac-símile e o
original, nos termos do art. 4o. da Lei 9.800/99.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 971035 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177008-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário e processual civil, agravo regimental no recurso especial, petição enviada eletronicamente incompleta.

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