STJ - AgRg no REsp 964989 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0148645-9


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS NA SECRETARIA DO
JUÍZO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Saber se a Advogada da União Federal esteve (ou não) no
Cartório para ter vista ou carga dos autos, bem como se estes foram
(ou não) remetidos à Procuradoria da União Federal, é assunto que
refoge ao âmbito do Recurso Especial, em face do verbete 7 da Súmula
do STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 964989 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0148645-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, intempestividade de embargos à execução, alegação de indisponibilidade dos autos na secretaria do juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›