STJ - AgRg no Ag 997022 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0308393-0


24/nov/2008

Seqüestro e indisponibilidade de bens (suspensão). Mandado de
segurança (concessão). Súmula 7 (aplicação).
1. "Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios
veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 do Cód. de Pr.
Penal).
2. No caso, para se restabelecer o seqüestro, necessário seria o
reexame dos elementos de fato que levaram o Tribunal de origem a
decidir pela ausência de indícios da proveniência ilícita dos bens
seqüestrados. Aplicável, pois, a Súmula 7.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 997022 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0308393-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos seqüestro e indisponibilidade de.

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