STJ - AgRg no Ag 905635 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0148705-3


24/nov/2008

Peculato na modalidade desvio (crime material). Ausência de prejuízo
(caso). Tipicidade (não-ocorrência). Súmula 7 (aplicação).
1. O crime de peculato na modalidade desvio (art. 312, caput,
segunda parte, do Cód. Penal) é crime material. Em outras palavras,
consuma-se com o prejuízo efetivo para a administração pública.
2. Na hipótese, afirmou o acórdão recorrido inexistir tal prejuízo.
Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame
vedado pela Súmula 7.
3. Agravo regimental a que se negou provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 905635 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0148705-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos peculato na modalidade desvio.

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