STJ - AgRg no REsp 1008903 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0275811-8


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA EFICIÊNCIA DA ARMA.
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE.
PROVIMENTO AGRAVADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A compreensão pacificada neste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que, para a caracterização do delito previsto no artigo
10, caput, da Lei nº 9.437/1997, é irrelevante se a arma possui ou
não potencialidade lesiva, revelando-se desnecessária a realização
de perícia, não sendo de falar em absolvição devido à apontada
nulidade do respectivo laudo.
2. Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas,
sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação
dos fatos considerados incontroversos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1008903 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0275811-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›