STJ - AgRg no Ag 1088454 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0183271-4


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
VENCIMENTO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ.
1. Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base
em dispositivos de lei estadual, o tema desborda dos limites
normativos do recurso especial, instrumento processual que se
destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação
federal.
2. A análise da alegada violação dos artigos 21 e 22 da Lei nº
8.880/1994, por envolver a discussão acerca da existência ou não de
perda salarial, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência incompatível com a via estreita do apelo
especial (enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1088454 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0183271-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público civil.

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