STJ - AgRg no REsp 975896 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180565-0


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO.
1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que
não foi objeto do recurso especial.
2. Segundo precedentes desta Corte, a incidência de juros moratórios
decorrentes do atraso no pagamento da dívida consolidada não
configura anatocismo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 975896 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180565-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público estadual, termo inicial dos juros de mora.

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