STJ - AgRg no REsp 1004274 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0263286-3


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. REEXAME DE
PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos
pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam.
2. A verificação acerca da existência do animus abandonandi, tal
como posta a questão pelas instâncias ordinárias, demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em
sede de recurso especial a teor do óbice contido no enunciado nº 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1004274 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0263286-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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