STJ - AgRg no HC 66852 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0206849-4


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE.
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXAME DE REQUISITOS SUBJETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não constitui elementar do crime de apropriação indébita o fato
de o bem apropriado pertencer a um amigo ou colega, cujo tipo penal
prescreve apenas "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem
posse ou a detenção".
2 - Verificado que a pena-base foi fixada conforme o que preceitua o
art. 59 do Código Penal, tendo sido estabelecida acima do mínimo
legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável o
seu exame na via do habeas corpus por demandar o exame de provas.
Precedentes.
3 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos mostra-se inviável em sede de habeas corpus por demandar o
enfrentamento de requisitos subjetivos cuja análise transpõe-se ao
campo probatório.
4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 66852 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0206849-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, apropriação indébita.

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