STJ - AgRg no REsp 928792 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0040356-3


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE 28,86%. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é devido aos
servidores civis o reajuste de 28,86% concedido aos militares,
observada a compensação de eventual aumento antes atribuído.
2. Agravo regimental a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 928792 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0040356-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, processo civil, administrativo.

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