STJ - AgRg nos EDcl no REsp 853755 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0129887-3


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ARTIGO 226 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque
eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em
recurso especial.
2 - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 853755 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0129887-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público, remoção.

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