STJ - REsp 994432 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0235187-2


07/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI.
DESNECESSIDADE.
1. O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é
omissivo próprio e o seu dolo é a vontade de não repassar à
previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das
formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo
descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o
dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento
essencial do tipo penal. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 994432 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0235187-2
Fonte DJ 07/02/2008 p. 486
Tópicos recurso especial, penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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